Novas regras do ministério do trabalho e emprego impõem freio a juros mascarados e taxas ocultas, garantindo transparência e controle rigoroso sobre os empréstimos

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estabeleceu novas regulamentações para coibir cobranças excessivas e assegurar maior transparência no crédito consignado destinado aos trabalhadores. Uma resolução publicada recentemente pelo Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, já em vigor, introduz uma metodologia de monitoramento que visa mitigar abusos na cobrança de juros e demais encargos embutidos nos empréstimos, conforme detalhado pela Agência Brasil.

A principal alteração define um limite indireto para o Custo Efetivo Total (CET), que abrange juros e todas as taxas. Essa regra impede que o CET ultrapasse em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal acordada. Na prática, um empréstimo com juros de 1,5% ao mês terá seu custo total limitado a no máximo 2,5% mensais.

Diferentemente do modelo aplicado aos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que possui um teto fixo para os juros, o crédito consignado sob regulamentação do MTE adotará um sistema de acompanhamento contínuo. Tal metodologia, segundo a Agência Brasil, atende a uma demanda do setor bancário, que demonstrava resistência à imposição de tetos diretos para as taxas.

O que muda na prática

O crédito consignado, caracterizado pelo desconto das parcelas diretamente na folha de pagamento do trabalhador, oferece um risco menor para as instituições financeiras. Para os empregados com carteira assinada (CLT), o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado como garantia da operação. Apesar dessa segurança, o governo identificou práticas abusivas, onde taxas de juros aparentemente baixas eram compensadas por tarifas adicionais embutidas nos contratos, elevando substancialmente o custo final para o consumidor.

Com a nova norma, as instituições financeiras enfrentam restrições claras sobre quais encargos podem ser cobrados. Apenas quatro tipos serão permitidos:

  • Juros remuneratórios, que correspondem ao valor principal do empréstimo.
  • Multa e juros por atraso (mora).
  • Tributos obrigatórios.
  • Seguro prestamista, condicionado à autorização expressa do cliente.

Taxas como as de abertura de crédito ou de cadastro, comuns anteriormente, são agora consideradas irregulares.

Controle e fiscalização

A resolução evita estabelecer um teto fixo para os juros, optando por um sistema de monitoramento constante. O governo irá acompanhar as taxas praticadas no mercado, calculando uma média acrescida de um desvio padrão. Valores que excederem esse parâmetro serão passíveis de classificação como abusivos.

Esse acompanhamento ocorrerá trimestralmente, com base nos dados dos contratos registrados nos sistemas da Dataprev, empresa pública de tecnologia. Bancos que persistirem em cobrar taxas excessivas poderão ser penalizados, incluindo a suspensão da permissão para oferecer crédito consignado a trabalhadores.

Crédito do trabalhador

As alterações impactarão principalmente o Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para ampliar o acesso a empréstimos para profissionais CLT, substituindo formatos anteriores. Desde sua implementação, o programa já movimentou aproximadamente R$ 131 bilhões em créditos para mais de 9 milhões de trabalhadores, sendo R$ 91 bilhões referentes a novos contratos.

Mesmo com a expansão, as taxas de juros ainda representam um desafio. Levantamentos recentes indicam que as taxas do consignado CLT variam entre 1,63% e 6,87% ao mês, com um custo efetivo total médio de 4,48% mensais, superando a taxa média de juros de 3,66%. Pesquisas do Banco Central e do Procon-SP revelam variações superiores a 100% entre diferentes instituições financeiras.

Endividamento em alta

A implementação da medida ocorre em um cenário de crescente endividamento nacional. Dados do Banco Central de abril de 2026 apontam que 49,7% da renda das famílias está comprometida com dívidas, aproximando-se de um recorde histórico. O comprometimento mensal da renda atingiu 29,3%, com mais de 80% das famílias com algum tipo de dívida.

Especialistas alertam que o uso frequente de crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode intensificar a inadimplência. Há também críticas de que as taxas praticadas no consignado não refletem o baixo risco inerente à modalidade, que, em teoria, deveria apresentar juros mais reduzidos devido ao desconto direto em folha.

Orientação ao consumidor

Diante desse panorama, especialistas aconselham os trabalhadores a comparar diversas propostas antes de formalizar um empréstimo. Em algumas situações, o crédito pessoal oferecido pelo próprio banco pode apresentar termos mais vantajosos, dependendo do histórico de relacionamento do cliente com a instituição. A nova regulamentação busca justamente aprimorar a transparência e coibir cobranças ocultas, facilitando a compreensão do custo real do crédito pelo consumidor.